Os infratores com maiores dívidas de multas de trânsito passarão a ser inscritos em dívida ativa. O decreto do Governador tratando do assunto data de 26 de setembro e foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28. Na prática, isso significa que quem deve mais de 3,3 mil reais na soma de suas multas terá um processo de cobrança iniciado, e o não pagamento resultará na inscrição em Dívida Ativa do Estado do RS. Além disso, o devedor será inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Estado do RS (Cadin/RS), podendo sofrer restrições de crédito. Após a inscrição, o débito passa a ser corrigido pela taxa Selic. Por fim, se não houver o pagamento, o crédito ficará sujeito a cobrança cartorial e/ou judicial.

Neste mês de setembro, quando o Código de Trânsito Brasileiro completa duas décadas, o DetranRS faz uma avaliação do que ainda falta avançar para o país qualificar a gestão do trânsito, reduzindo a acidentalidade e promovendo mais qualidade de vida. A Autarquia gaúcha enviou ao Denatran documento contendo 32 medidas que considera importantes para promover esse avanço.

Quem estiver com o licenciamento vencido terá o carro guinchado

Proprietários dos automóveis têm o direito de receber imposto de volta pelos meses em que não puderam utilizar o veículo

O Detran/RS informa os proprietários de veículos com placas de final 4, 5 e 6 que o prazo para essas placas circularem com o documento 2016 encerra-se no dia 31 de maio. Para receber o CRLV (Certificado de Registro e de Licenciamento do Veículo) 2017, o proprietário deve quitar, além do IPVA, o seguro obrigatório (DPVAT), a taxa de expedição do CRLV e multas vencidas, se houver.